termos e Condições

Termos e Condições de Vinové

Informação pré-contratual ao consumidor – art. 49 do Decreto Legislativo 206/2005 (Código do Consumidor)

Os produtos à venda em www.vinove.it são vendidos e faturados por MR. POT STILL SRL, com sede em Genova (GE), piazza della Vittoria 11a/1b, código postal 16121, NIF 02772360992.

O Comprador é convidado a ler atentamente as Condições Gerais de Venda (doravante, "Condições Gerais") abaixo, que constituem um acordo vinculativo para a utilização do Site, e a imprimi-las e/ou guardá-las noutro suporte duradouro à sua escolha. Para qualquer informação sobre pedidos, envios e, de forma mais geral, compras, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente no seguinte endereço: info@mrdeestill.com

1. DEFINIÇÕES

As presentes Condições Gerais de Venda (doravante, “Condições Gerais”) têm por objeto a regulamentação da compra de produtos e serviços, realizada à distância e disponibilizada através da rede de internet www.mrdeestill.com, em conformidade com a legislação italiana referida no Decreto Legislativo 206/2005 e posteriores alterações e aditamentos (doravante, “Código do Consumidor”).

A expressão “Comprador” significa a pessoa que realiza a compra referida neste contrato. A expressão “Fornecedor” significa a pessoa que realiza a venda dos bens objeto deste contrato. Os bens e serviços abrangidos pelas presentes condições gerais são vendidos e faturados por MR. POT STILL SRL, com sede em Genova (GE), piazza della Vittoria 11a/1b, código postal 16121, NIF 02772360992, número R.E.A. GE –510156.

As vendas são efetuadas exclusivamente no território nacional italiano.

2. PROPRIEDADE DO SITE - TIPO DE OFERTAS

O Site é propriedade de MR. POT STILL S.r.l., com sede em Genova (GE), piazza della Vittoria 11a/1b, código postal 16121, número de contribuinte 02772360992, número R.E.A. GE –510156.

O nome "MR. DEE STILL" é uma marca registada de MR. POT STILL S.r.l. Os produtos do Site são revendidos diretamente por MR. POT STILL SRL™, também na forma de drop-shipping (doravante também "Vendas Diretas") ou por parceiros comerciais (doravante também "Parceiros") de MR. POT STILL SRL™. Salvo indicação em contrário na página de detalhes das mercadorias, deve ser entendido que os produtos são vendidos diretamente pela MR. POT STILL SRL™. Por outro lado, no caso de venda de produtos por um Parceiro, MR. POT STILL SRL™ oferece um mero serviço de intermediação (doravante também “Venda Intermediada”) e opera em nome e por conta do Parceiro, permanecendo para todos os efeitos alheios à relação e, portanto, aos contratos de venda estipulados entre o Utilizador e o próprio Parceiro.

Os produtos podem ser comercializados tanto através de catálogo permanente como através de promoções que prevejam a disponibilidade dos produtos sujeita a limites quantitativos e/ou temporais. A oferta de produtos diz respeito às categorias alimentares, alcoólicas e acessórios (vinhos, espumantes, cervejas, rum, grappa, outras bebidas espirituosas e destilados, café, produtos embalados como molhos, mel, outros produtos alimentares e acessórios para preparação, consumo ou conservação de alimentos).

3. REGISTO NO SITE

O Site destina-se exclusivamente a Utilizadores com pelo menos 18 anos de idade. A navegação e a utilização dos serviços oferecidos no Site ficam acessíveis após o procedimento de registo.

A inscrição é gratuita. Os utilizadores que se registarem no Site deverão fornecer alguns dados pessoais e seguir todos os passos do procedimento (doravante também “Registo Completo”).

No momento do registo completo, o Utilizador será solicitado a escolher um Nome de Utilizador e uma Palavra-passe, que o Utilizador se obriga a não transferir, ainda que temporariamente, a terceiros e a guardar com o devido cuidado, diligência e sigilo sob a sua própria responsabilidade, sendo estas credenciais o único meio de identificar o Utilizador e de validar o seu acesso às ofertas. O Utilizador fica assim informado que todas as ações realizadas através da utilização das referidas credenciais lhe serão atribuídas e terão efeitos vinculativos para ele.

O Utilizador é obrigado a informar imediatamente MR. POT STILL SRL de qualquer utilização não autorizada ou indevida das suas credenciais de acesso ou a reportar quaisquer violações por parte de terceiros. Caso o MR. POT STILL SRL constate violações, poderá a seu critério inibir o acesso, excluir definitivamente as informações nele contidas ou recusar a abertura de novas contas pelo mesmo Utilizador.

A qualquer momento o Utilizador poderá atualizar e/ou modificar ou solicitar a apagamento das informações fornecidas durante o Registo. No entanto, em caso de pedido de apagamento, MR. POT STILL SRL™ poderá reter temporariamente, no todo ou em parte, tais informações, com o único propósito de executar quaisquer compras realizadas e/ou concluir procedimentos contabilísticos e fiscais.

O Registo Completo é necessário para proceder à compra de produtos e para aceder a informações resumidas relativas às atividades realizadas pelo Utilizador no site (também “Conta”). Também é permitido o registo parcial no Site (doravante também “Registo Parcial”), inserindo apenas o endereço de e-mail do utilizador. O Registo Parcial permite ao utilizador apenas receber a newsletter, e não proceder à compra de produtos e/ou serviços, nem em qualquer caso realizar outras operações no Site.

4. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Ao enviar o seu pedido de compra por via eletrónica, o Comprador declara ter lido e aceitado as condições gerais e de pagamento abaixo transcritas, e tê-las lido. Assim, a transmissão da encomenda implica o total conhecimento das Condições acima mencionadas e a sua plena aceitação.

Estas condições poderão ser impressas ou guardadas num suporte duradouro, observado o disposto no art. 12 do Decreto Legislativo 70/2003 e art. 51 do Decreto Legislativo 206/2005, alterado pelo Decreto Legislativo 21/2014.

Antes de celebrar o contrato de compra, o Comprador examina as características dos produtos que estão ilustradas nas fichas individuais dos produtos no momento da escolha pelo Cliente. Antes da celebração do contrato de compra e antes da validação da encomenda com “obrigação de pagamento”, o Comprador é informado sobre:

  • o preço total da mercadoria incluindo impostos, com detalhes dos custos de envio;

  • formas de pagamento;

  • os prazos estimados de entrega das mercadorias;

  • as condições, termos e procedimentos para o exercício do direito de livre resolução (art. 17 destas condições), bem como o formulário normalizado de rescisão referido no anexo;

  • a informação de que o comprador deverá suportar os custos de devolução da mercadoria em caso de desistência.

O Cliente poderá a qualquer momento, e em qualquer caso antes da celebração do contrato, tomar conhecimento da informação relativa a MR POST STILL SRL, a morada geográfica, o endereço de correio eletrónico, informação que também se reporta a seguir: MR. POT STILL SRL, com sede em Genova (GE), piazza della Vittoria 11a/1b, código postal 16121, NIF 02772360992, NIF 02772360992, E-mail: info@mrdeestill.com.

5. OBJETO E CONCLUSÃO DO CONTRATO

Com este contrato, respetivamente, o Fornecedor vende e o Comprador compra remotamente por meio eletrónico apenas os bens móveis tangíveis indicados e colocados à venda neste site. O contrato entre o Fornecedor e o Comprador é celebrado exclusivamente através da Internet através do acesso do Comprador ao endereço deste site, onde, seguindo os procedimentos indicados, o Comprador formalizará o pedido de compra dos bens colocados à venda. Para adquirir os produtos, o Comprador deverá concluir corretamente o processo de compra até à página de resumo final, seguindo as instruções contidas no Site.

O comprador deverá adicionar os produtos ao carrinho e, após ter lido as condições gerais e a política de privacidade, deverá inserir os dados de envio, selecionar o método de pagamento pretendido e confirmar a encomenda.

Ao enviar a encomenda a partir do Site, o Comprador reconhece e declara ter lido todas as informações fornecidas durante o procedimento de compra e aceitar integralmente as presentes Condições Gerais e de Pagamento transcritas. O contrato de venda considera-se concluído quando o Fornecedor recebe a confirmação do pagamento por parte do cliente. O Comprador receberá um email de confirmação da encomenda contendo o número da encomenda, os dados de envio e faturação, a lista dos Produtos encomendados com as suas características essenciais e o preço global, o total da encomenda incluindo eventuais custos de envio.

6. MÉTODOS DE PAGAMENTO E REEMBOLSO

O Comprador poderá pagar os produtos encomendados e os respetivos portes de envio por Cartão de Crédito, PayPal e Transferência Bancária no cumprimento das respetivas condições, através das plataformas Stripe e Nexi.

No caso de transferência bancária, aquando da confirmação da encomenda serão indicados os dados bancários (IBAN), o valor da transferência e o número da encomenda. O pagamento por transferência bancária deverá ocorrer nos prazos indicados e em qualquer caso o mais tardar 2 dias a partir da confirmação da encomenda, prazo além do qual poderá não ser possível garantir o envio da mercadoria: neste caso Mr. Dee Still™ creditará novamente ao remetente, sem custos adicionais e por transferência bancária, qualquer pagamento recebido fora dos prazos. Em nenhum caso e em nenhuma fase do pagamento o Fornecedor poderá conhecer a informação relativa ao cartão de crédito do Cliente, transmitida através de uma ligação segura diretamente ao site da instituição bancária que gere a transação.

As informações são cifradas através de sistemas criptográficos que impedem a sua utilização por terceiros e são enviadas diretamente ao banco. O Fornecedor reserva-se o direito de solicitar ao banco emissor do cartão a verificação da autenticidade da titularidade do próprio cartão. Qualquer reembolso ao Comprador, caso este tenha direito, será creditado por estorno do pagamento com cartão de crédito no prazo máximo de 30 dias a partir da data em que o Fornecedor tomou conhecimento da causa que gera o direito ao reembolso.

7. PRAZOS E MÉTODOS DE ENTREGA

O Fornecedor entregará os produtos encomendados através de transportadores específicos. O Fornecedor encarregar-se-á da encomenda recebida no prazo de 5 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato, confiando-a posteriormente ao transportador. Caso o Fornecedor não consiga efetuar o envio dentro do referido prazo, será avisado prontamente por e-mail ao Comprador, indicando o prazo dentro do qual o pedido será processado. Os prazos de entrega podem variar em função de fatores não diretamente controláveis pelo Fornecedor e não lhe imputáveis. A título indicativo e salvo indicação em contrário na ficha do produto, MR. POT STILL SRL compromete-se a entregar a mercadoria no prazo de 10 dias úteis a partir da data do pedido. Em média, as entregas ocorrem dentro de 24/48 horas úteis em toda a Itália, com exceção das ilhas onde os prazos médios de entrega são de 48/72 horas úteis.

8. CUSTOS DE ENVIO E ENTREGA

Durante as operações da encomenda, na secção “Carrinho”, será possível visualizar o montante da encomenda e os custos de envio da própria encomenda, uma vez introduzida a morada de destino. MR. POT STILL SRL, a partir do momento da entrega ao transportador, não assume mais responsabilidade pela perda ou dano das coisas, exceto por dolo ou negligência grave, assim como MR. POT STILL SRL não será responsável por qualquer perda ou dano posterior à entrega ao cliente, exceto por dolo ou negligência grave.

No momento da entrega dos produtos, o Cliente deverá verificar:

  • que a quantidade de volumes entregues corresponde ao indicado na guia de remessa ou documento de transporte (DDT);

  • que a embalagem está intacta, sem danos, humidade ou qualquer outra alteração.

Qualquer dano na embalagem e/ou no produto ou discrepância no número de volumes ou indicações deverá ser imediatamente detectado e comunicado ao transportador, colocando uma indicação específica no documento de entrega do produto a devolver ao transportador.

Quaisquer problemas relativos à integridade física, conformidade ou completude dos produtos recebidos deverão ser comunicados no prazo de 8 (oito) dias após a entrega, conforme modalidades previstas neste documento.

Os prazos de entrega estimados em Itália a partir da data de envio, através da transportadora primária escolhida pelo vendedor, são de 24/48 horas úteis em toda a Itália, com exceção das ilhas onde os prazos médios de entrega são de 48/72 horas úteis (excluindo, portanto, sábados, domingos e feriados locais ou nacionais), excluindo áreas remotas ou causas de força maior.

Em qualquer caso, para entregas a realizar em zonas remotas, os custos de envio e prazos de entrega podem variar. A lista de áreas remotas está disponível aqui.

Os prazos de entrega indicados por MR. POT STILL SRL devem ser considerados meramente indicativos e um atraso em relação aos mesmos, ou qualquer entrega realizada com envios fracionados subsequentes não confere ao Cliente o direito de recusar a própria entrega e de solicitar indemnização ou compensação. Para encomendas de compras iguais ou superiores a 49,90€ (quarenta e nove e noventa/00 euros), não serão cobrados custos de envio que continuarão a ser da responsabilidade do Fornecedor.

9. PREÇOS

Todos os preços de venda dos produtos exibidos e indicados neste site constituem uma oferta ao público nos termos do art. 1336 do Código Civil, incluem IVA e todos os outros impostos. Os custos de envio serão indicados e calculados no procedimento de compra antes do pagamento da encomenda pelo Comprador e também contidos na página web de resumo da encomenda efectuada.

Os preços indicados para cada um dos produtos oferecidos ao público são válidos até à realização da encomenda e indicados na página web do resumo da encomenda. Portanto, os preços e condições poderão ser alterados pelo Fornecedor a qualquer momento e para o Comprador será válido o que constar na página de resumo do pedido.

10. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

O Fornecedor assegura, através do sistema eletrónico utilizado, o processamento e cumprimento das encomendas nos termos estabelecidos no contrato, exceto em casos de força maior ou caso fortuito.

Caso um ou mais produtos não estejam disponíveis em stock, o cliente será contactado via e-mail por Mr. POT STILL srl para decidir o que fazer.

11. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por falhas do serviço atribuíveis a casos de força maior e/ou por falhas do serviço ou avarias relacionadas com a utilização da Internet fora do seu controlo ou dos seus subfornecedores. O Fornecedor não pode ser responsabilizado perante o Comprador, exceto em caso de dolo ou negligência grave.

Além disso, o Fornecedor não será responsável pelos danos, perdas e custos sofridos pelo Comprador na sequência da não execução do contrato por motivos que não lhe são imputáveis, tendo o Comprador apenas direito ao reembolso total do preço pago.

O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por qualquer uso fraudulento ou ilícito que possa ser feito por terceiros de cartões de crédito no pagamento dos produtos adquiridos se demonstrar que adotou todos os cuidados aplicáveis no momento da transação.

12. GARANTIAS E MÉTODOS DE ASSISTÊNCIA

O Fornecedor é responsável por qualquer vício ou defeito comprovado no produto que lhe seja imputável desde que tal vício ou defeito tenha sido comunicado por carta registada com aviso de receção para a seguinte morada: Genova (GE), piazza della Vittoria 11A/1B, código postal 16121, no prazo de 8 (oito) dias após a entrega, com a indicação do lote do produto e do defeito encontrado.

13. OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

O Comprador compromete-se a pagar o preço do bem adquirido nos prazos e formas indicados no Contrato. O Comprador compromete-se, após concluir o procedimento de compra online, a imprimir e conservar a página web que contém os dados da encomenda. A informação contida neste contrato já foi, aliás, visualizada e aceite pelo Comprador, que a reconhece, pois está sempre presente no final da página quando a encomenda é finalizada.

14. INFORMAÇÕES DO PRODUTO

As informações e características relativas aos Produtos estão disponíveis no Site. Entende-se que a imagem dos próprios Produtos tem a única finalidade de os apresentar à venda e pode não ser perfeitamente representativa das suas características e qualidade, mas pode diferir na cor. Em caso de divergência entre a imagem e a ficha de produto escrita, prevalece sempre a descrição constante da ficha de produto.

15. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E LEI APLICÁVEL

O contrato de venda entre o Cliente e MR. POT STILL SRL unipersonale considera-se celebrado em Itália e rege-se pela lei italiana. Para a resolução de litígios relativos à interpretação, execução ou resolução das presentes Condições Gerais ou de ordens de compra individuais, se o Cliente for um consumidor nos termos do Código do Consumidor (art. 3, Definições: "Consumidor ou utilizador: a pessoa singular que atua com fins alheios a qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional desenvolvida"), o tribunal do seu município de residência ou domicílio, se localizado em território italiano, terá jurisdição exclusiva.

Em todos os outros casos, a jurisdição territorial é exclusivamente a do Tribunal de Génova, excluindo qualquer outro tribunal competente. Além disso, a plataforma europeia de resolução alternativa de litígios online promovida e implementada pela Comissão Europeia está operacional desde 16 de fevereiro de 2016. Os consumidores e profissionais poderão aceder à plataforma através do endereço ec.europa.eu/consumers/odr, podendo submeter uma reclamação online seguindo as instruções do portal. Para cada estado membro da União, foram identificados órgãos que atuarão como árbitros entre as partes para resolver o problema.

16. DURAÇÃO E VIGÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

A confirmação da encomenda implica para o Comprador a aceitação destas condições gerais que poderão ser atualizadas ou modificadas diretamente com a transcrição da nova regra neste site. A modificação ou atualização será válida e eficaz para encomendas que ainda não tenham sido processadas e para as quais ainda não seja apresentada a página web que resume os dados da encomenda.

17. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Se o Comprador for um “Consumidor”, conforme definido no artigo 3.º do Código do Consumidor, goza dos direitos referidos nos artigos 52.º e seguintes do Código do Consumidor, alterado pelo Decreto Legislativo de 21/02/2014 n.21, e portanto o direito de livre resolução do Contrato de Compra (doravante “Direito de Livre Resolução”) por qualquer motivo, sem explicação e sem qualquer penalidade, com os métodos especificados abaixo.

A Livre Resolução pode abranger a totalidade (Livre Resolução Total) ou apenas parte (Livre Resolução Parcial) dos Produtos adquiridos pelo Consumidor. O Prazo de Livre Resolução expira após 14 (catorze) dias a partir do dia em que o Consumidor ou um terceiro, que não seja o Transportador e designado pelo Consumidor, adquira a posse física do(s) Produto(s) (doravante denominado “Prazo de Livre Resolução”).

O Cliente faz valer o seu direito de livre resolução se a comunicação relativa ao mesmo for enviada pelo Cliente para o email do Fornecedor, info@mrdeestill.com, antes de decorridos 14 dias.

Para resolver livremente o contrato, o comprador pode utilizar o formulário de devolução (em conformidade com o formulário normalizado nos termos do art. 49, n.º 4 do código do consumidor) a preencher e enviar ao vendedor para o endereço de correio eletrónico info@mrdeestill.com, ou redigir e enviar para o mesmo endereço de correio eletrónico outra declaração explícita da sua decisão de resolver livremente o contrato.

Depois de ter exercido o direito de livre resolução, o comprador deverá devolver os produtos ao vendedor no prazo de 14 dias a partir da data de comunicação ao vendedor da sua decisão de resolver livremente o contrato. A devolução da mercadoria será por conta e responsabilidade do cliente e este será responsável em caso de perda ou dano dos produtos durante o transporte. O direito de livre resolução, além do cumprimento dos termos e métodos descritos anteriormente, considera-se exercido corretamente se também forem respeitadas as seguintes condições:

Transmissão via email para o endereço info@mrdeestill.com da declaração explícita da sua intenção de resolver livremente o contrato nos termos estabelecidos nestas condições gerais de venda.

Os produtos deverão ser devolvidos na embalagem original, intactos e selados, e não deverão estar danificados.

Se o direito de livre resolução for exercido de acordo com as modalidades estabelecidas, o Fornecedor realizará as verificações necessárias relativas à conformidade dos produtos devolvidos e reembolsará as quantias devidas, no prazo de 14 (catorze) dias a partir da data em que o Fornecedor recuperou a posse da mercadoria.

O Fornecedor efetua o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Comprador para a compra dos produtos devolvidos, salvo acordo em contrário entre as partes. Se as modalidades e prazos de exercício do direito de livre resolução não forem respeitados, o Comprador não terá direito ao reembolso dos valores já pagos ao Fornecedor. O direito aplica-se ao Produto adquirido na sua totalidade; portanto, se o Produto for composto por múltiplos componentes ou peças, não será possível exercer a livre resolução apenas de parte do Produto adquirido. Além dos casos indicados acima, o direito de livre resolução fica excluído nos seguintes casos, nos termos do art. 59 Decreto Legislativo 21/2014:

  • encomenda de Produtos feitos por medida ou claramente personalizados;

  • encomenda de Produtos selados que não são adequados para devolução por razões de higiene ou proteção da saúde ou que foram abertos após a entrega.

18. REQUISITOS DE IDADE

Os utilizadores declaram que são maiores de idade de acordo com a legislação que lhes é aplicável. Em nenhuma circunstância menores de 18 anos poderão utilizar o site MR. POT STILL SRL.

19. RECLAMAÇÕES E PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Quaisquer reclamações ou pedidos de informação podem ser dirigidos para o seguinte endereço (Apoio ao Cliente): info@mrdeestill.com

20. PRIVACIDADE SIMPLIFICADA

O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Comprador visa:

  • Processamento de pedidos de produtos e serviços.

  • Cumprimento de obrigações legais e fiscais.

  • Envio de informações sobre a nossa atividade

Os dados pessoais recolhidos no momento da realização da encomenda serão tratados pela MR POT STILL SRL em conformidade com o Regulamento da União Europeia 679/2016 e o Decreto Legislativo 196/2003 (denominado “Código de Privacidade”) na medida compatível e com a nossa “Política de Privacidade” presente no nosso Site, à qual deverá ser feita referência na íntegra.

Qualquer tratamento posterior será realizado apenas com o consentimento expresso do Cliente.